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Leia mais sobre o artigo Medidas protetivas e sua natureza jurídica: análise do Tema 1249 do STJ

Medidas protetivas e sua natureza jurídica: análise do Tema 1249 do STJ

  • Autor do post:Tribuna.Jus
  • Post publicado:08/04/2025
  • Categoria do post:PRECEDENTES QUALIFICADOS
  • Comentários do post:0 comentário

STJ define no Tema 1249 que medidas protetivas da Lei Maria da Penha são tutelas penais inibitórias, sem prazo fixo, vinculadas à persistência do risco. Entenda a decisão e sua fundamentação penal.

Continue lendoMedidas protetivas e sua natureza jurídica: análise do Tema 1249 do STJ
Leia mais sobre o artigo Tema 1235/STJ: A Impenhorabilidade de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos

Tema 1235/STJ: A Impenhorabilidade de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos

  • Autor do post:Tribuna.Jus
  • Post publicado:27/03/2025
  • Categoria do post:PRECEDENTES QUALIFICADOS
  • Comentários do post:0 comentário

STJ decide: juiz não pode reconhecer de ofício impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Veja como a tese do Tema 1235 impacta execuções.

Continue lendoTema 1235/STJ: A Impenhorabilidade de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos
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