Entenda o julgamento do STJ sobre o Tema 1282 e descubra por que as seguradoras não podem invocar as prerrogativas processuais do consumidor nas ações regressivas.
Análise detalhada do Tema 309 do STF sobre improbidade administrativa e requisitos para contratação direta de advogados, destacando exigência do dolo e critérios constitucionais específicos.
STF decide que símbolos religiosos em prédios públicos não violam a laicidade ou a impessoalidade. Veja a tese fixada no Tema 1086 e as implicações jurídicas!
Tema 1174 do STF: Inconstitucionalidade da Alíquota de 25% sobre Aposentadorias e Pensões de Residentes no Exterior
Temas 6 e 1234 – STF define parâmetros sobre fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS.
Entenda a decisão do STF no Tema 953 sobre a liberdade religiosa em face de exigências estatais de identificação civil.
STF declara com o Tema 1214 inconstitucional a incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre valores e direitos relativos a planos VGBL.
Análise detalhada do Tema 309 do STF sobre improbidade administrativa e requisitos para contratação direta de advogados, destacando exigência do dolo e critérios constitucionais específicos.
STJ define no Tema 1249 que medidas protetivas da Lei Maria da Penha são tutelas penais inibitórias, sem prazo fixo, vinculadas à persistência do risco. Entenda a decisão e sua fundamentação penal.
Entenda a decisão do STF no Tema 975 sobre licença-prêmio e teto constitucional, com análise completa da jurisprudência e doutrina.
STF decide que é constitucional a execução imediata da pena após condenação pelo Júri. Entenda os votos, fundamentos e impacto do Tema 1068.
Entenda o julgamento do STJ sobre o Tema 1282 e descubra por que as seguradoras não podem invocar as prerrogativas processuais do consumidor nas ações regressivas.
STJ decide: juiz não pode reconhecer de ofício impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Veja como a tese do Tema 1235 impacta execuções.
Entenda o Tema 632 do STF e como a Suprema Corte limitou a revisão administrativa de aposentadorias de ex-combatentes. Análise completa com doutrina e jurisprudência.
Entenda a decisão do STF no Tema 863 sobre limites à multa tributária qualificada por fraude.
Decisão recente do STJ sobre a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Conheça os impactos econômicos e jurídicos para sua empresa.
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Entenda o Tema 1221 do STJ sobre a indenização por dano moral causado pelo mau cheiro em estações de tratamento de esgoto. Análise detalhada das decisões, comparação com a doutrina e aplicação prática.
Descubra como o STJ definiu a progressão funcional dos servidores do Seguro Social (INSS) no Tema 1129 dos repetitivos. Saiba os prazos, efeitos financeiros e limites de retroatividade.
Descubra o entendimento do STJ sobre o Tema 1104: responsabilidade civil e tutela inibitória em casos de transporte de carga com excesso de peso. Análise completa e implicações práticas.
Entenda o Tema 1215 do STJ sobre a dosimetria da pena em crimes sexuais. Saiba quando é possível aplicar agravante e majorante sem bis in idem.
💊 STJ autoriza cultivo de cânhamo industrial no país! Entenda as novas regras e o impacto na redução do custo de medicamentos com CBD. Confira o artigo completo.
Descubra o que decidiu o STJ no Tema 1246 sobre benefícios por incapacidade e a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7.
Entenda o efeito da decisão do STJ no Tema 1098 sobre o ANPP e como ela pode mudar o rumo de processos penais em andamento.
STJ firma tese no Tema 1134: arrematante de leilão judicial não responde por débitos tributários anteriores à arrematação. Saiba como a decisão impacta investidores e operadores do Direito.
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Ações coletivas sindicais têm limites territoriais? Entenda a decisão do STJ no Tema 1130 e como ela afeta servidores e sindicatos em todo o país.
STJ decide no Tema 1234: devedor deve provar exploração familiar para garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Entenda os impactos práticos dessa decisão para execuções, agronegócio e crédito rural.
Descubra tudo sobre o Tema 1229 do STJ: entenda por que o tribunal decidiu que não cabe honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente. Análise completa com jurisprudência e doutrina para advogados e profissionais do Direito.
Entenda a decisão do STJ no Tema 1245 e a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69 do STF. Saiba como isso impacta contribuintes e o contencioso tributário.
STJ afeta Tema 1304 e suspende processos sobre a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Saiba como essa decisão pode impactar empresas e a tributação no Brasil!
Terceirização e Administração Pública: STF redefine os limites da responsabilidade trabalhista.
Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS.” Será mesmo? Entenda a decisão do STF e seus impactos no setor tributário.
✈️ Limites à indenização no transporte aéreo internacional: STF reafirma jurisprudência e fixa tese em Repercussão Geral.
STF reafirma fiscalização da União sobre regimes próprios de previdência social e estabelece parâmetros para contestação judicial.
Entenda como o STJ, ao afetar Recursos Especiais no Tema 1306, pode redefinir a fundamentação das decisões judiciais e o impacto dessa mudança na prática forense.
Decisão do STJ redefine Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas: o que muda para pensionistas e dependentes?
