Tema 1186 do STJ: Quando a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA
STJ firma tese no Tema 1186: Vara da Mulher tem competência para julgar crimes sexuais contra meninas no ambiente familiar. Entenda os fundamentos jurídicos.
Tema 1303/STJ – Exigência de confissão no inquérito para ANPP
Descubra como o STJ firmou posição no Tema 1303 sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e proibiu a exigência de confissão prévia no inquérito. Análise completa das decisões, doutrina e o impacto do Tema 1098 no controle judicial da recusa pelo Ministério Público.
Medidas protetivas e sua natureza jurídica: análise do Tema 1249 do STJ
STJ define no Tema 1249 que medidas protetivas da Lei Maria da Penha são tutelas penais inibitórias, sem prazo fixo, vinculadas à persistência do risco. Entenda a decisão e sua fundamentação penal.
Tema 1282 do STJ: Seguradoras não herdam foro privilegiado do consumidor
Entenda o julgamento do STJ sobre o Tema 1282 e descubra por que as seguradoras não podem invocar as prerrogativas processuais do consumidor nas ações regressivas.
Tema 1235/STJ: A Impenhorabilidade de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos
STJ decide: juiz não pode reconhecer de ofício impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Veja como a tese do Tema 1235 impacta execuções.
Tema 1238 do STJ: Aviso Prévio Indenizado Não Conta para Tempo de Serviço Previdenciário
Decisão recente do STJ sobre a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Conheça os impactos econômicos e jurídicos para sua empresa.
Tema 1223 STJ: Legalidade da inclusão do PIS e Cofins no ICMS
Decisão recente do STJ sobre a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Conheça os impactos econômicos e jurídicos para sua empresa.
Tema 1221 do STJ – Responsabilidade Civil por Mau Cheiro de Esgoto
Entenda o Tema 1221 do STJ sobre a indenização por dano moral causado pelo mau cheiro em estações de tratamento de esgoto. Análise detalhada das decisões, comparação com a doutrina e aplicação prática.
Tema 1104 do STJ: Transporte com Excesso de Peso
Descubra o entendimento do STJ sobre o Tema 1104: responsabilidade civil e tutela inibitória em casos de transporte de carga com excesso de peso. Análise completa e implicações práticas.
Tema 1215: STJ Decide sobre Bis in Idem na Pena
Entenda o Tema 1215 do STJ sobre a dosimetria da pena em crimes sexuais. Saiba quando é possível aplicar agravante e majorante sem bis in idem.
Tema 1098 STJ: ANPP retroativo mesmo após denúncia
Entenda o efeito da decisão do STJ no Tema 1098 sobre o ANPP e como ela pode mudar o rumo de processos penais em andamento.
💡 Fundamentação per relationem no STJ com o Tema 1306
Entenda como o STJ, ao afetar Recursos Especiais no Tema 1306, pode redefinir a fundamentação das decisões judiciais e o impacto dessa mudança na prática forense.