Tema 1229 do STJ: Honorários Advocatícios e Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

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Entenda a decisão do STJ no Tema 1245 e a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69 do STF. Saiba como isso impacta contribuintes e o contencioso tributário.

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