Tema 1129 do STJ: Progressão Funcional dos Servidores da Carreira do Seguro Social – Análise Completa do Precedente Repetitivo
Introdução
No contexto do serviço público federal, a progressão e promoção funcional são temas recorrentes de debates e demandas judiciais, especialmente quando envolvem servidores da Carreira do Seguro Social. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1129), enfrentou controvérsias relevantes que impactam milhares de servidores e a Administração Pública. Neste artigo, analisaremos o julgado paradigmático do STJ, seus fundamentos jurídicos e as implicações práticas da tese firmada, além de um paralelo com a doutrina especializada.
O Que Diz o Tema 1129 do STJ?
O STJ definiu três questões centrais no Tema 1129:
Qual o interstício aplicável à progressão e promoção dos servidores do Seguro Social: 12 ou 18 meses?
A legalidade de fixar efeitos financeiros da progressão/promoção em data distinta da entrada em exercício do servidor.
A possibilidade de exigir diferenças retroativas até 1º de janeiro de 2017, considerando o art. 39 da Lei 13.324/2016.
Tese Firmada:
“i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.”
Julgado do STJ: Os Pontos-Chave
O interstício: 12 meses, não 18 meses
O STJ consolidou o entendimento de que o prazo mínimo para a progressão e promoção dos servidores é de 12 meses, conforme a regra anterior prevista no Decreto 84.669/1980 e nas Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016. A ausência de regulamentação específica da Lei 11.501/2007 impediu a aplicação do interstício de 18 meses.
“O interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016.” (Ministro Afrânio Vilela)
Efeitos financeiros em data diversa da entrada em exercício
O acórdão também validou a fixação dos efeitos financeiros das progressões em datas estabelecidas por decreto, e não obrigatoriamente na data de ingresso ou início da atividade funcional.
O Decreto 84.669/1980 determina que os efeitos financeiros das progressões sejam fixados para os meses de março e setembro, garantindo uniformidade administrativa e evitando que cada servidor tenha um calendário financeiro distinto.
Limitação temporal: Modulação dos efeitos
O STJ determinou que os efeitos retroativos das diferenças devidas só podem ser exigidos até 1º/1/2017. A partir dessa data, a Administração Pública passou a adimplir os valores de forma administrativa, conforme o art. 39 da Lei 13.324/2016.
Essa decisão reforça a segurança jurídica e limita o passivo financeiro da Administração. A tese, portanto, não pode ser aplicada a processos com trânsito em julgado anterior à decisão do repetitivo.
Trechos Relevantes do Julgado
“Não são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017.”
“É legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira.”
Análise Crítica do Tema 1129: Segurança Jurídica e Eficiência Administrativa
O STJ preservou a previsibilidade nas relações entre servidores e Administração Pública. A escolha por limitar os efeitos retroativos e validar o uso do Decreto 84.669/1980 para fins de contagem do interstício e fixação de efeitos financeiros busca proteger a Fazenda Pública de passivos imprevisíveis.
Comparativo com a Doutrina
A doutrina majoritária já sustentava que a ausência de regulamentação do art. 8º da Lei 10.855/2004 impedia a aplicação do interstício de 18 meses. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, normas de eficácia limitada — como o art. 7º da Lei 11.501/2007 — só podem ser aplicadas após regulamentação.
No campo das progressões, Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a importância de se preservar o princípio da isonomia e a legalidade, evitando que critérios não regulamentados prejudiquem o servidor.
Modulação de Efeitos do Tema 1129: Doutrina vs. Julgado
A modulação foi bem recebida pela doutrina, que reconhece a necessidade de assegurar a estabilidade das relações jurídicas e proteger decisões transitadas em julgado. A jurisprudência do STF e do STJ é clara no sentido de que alteração de jurisprudência não pode invalidar coisa julgada preexistente.
Impacto Prático para os Servidores
Na prática, os servidores do INSS devem observar o prazo de 12 meses para progressão e promoção, com a contagem financeira se iniciando em datas fixadas pelo decreto, e sem direito a diferenças retroativas além de 1º/1/2017.
Considerações Finais do Tema 1129
O Tema 1129 do STJ trouxe clareza a um tema historicamente polêmico na carreira dos servidores do Seguro Social. Ao mesmo tempo que reafirma direitos, limita excessos e pacifica divergências, protegendo o interesse público e a segurança jurídica.
Para mais informações sobre o julgado, acesse aqui.
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