ICMS IMPOSTO PIS COFINS

Tema 1245 do STJ: Ação Rescisória e a Modulação do Tema 69 do STF

Entenda a decisão do STJ no Tema 1245 e a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69 do STF. Saiba como isso impacta contribuintes e o contencioso tributário.

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