Tema 1186 do STJ: Quando a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA
STJ firma tese no Tema 1186: Vara da Mulher tem competência para julgar crimes sexuais contra meninas no ambiente familiar. Entenda os fundamentos jurídicos.
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Tema 309 do STF: Contratação Direta de Advogado pela Administração
Análise detalhada do Tema 309 do STF sobre improbidade administrativa e requisitos para contratação direta de advogados, destacando exigência do dolo e critérios constitucionais específicos.
Tema 1303/STJ – Exigência de confissão no inquérito para ANPP
Descubra como o STJ firmou posição no Tema 1303 sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e proibiu a exigência de confissão prévia no inquérito. Análise completa das decisões, doutrina e o impacto do Tema 1098 no controle judicial da recusa pelo Ministério Público.
Medidas protetivas e sua natureza jurídica: análise do Tema 1249 do STJ
STJ define no Tema 1249 que medidas protetivas da Lei Maria da Penha são tutelas penais inibitórias, sem prazo fixo, vinculadas à persistência do risco. Entenda a decisão e sua fundamentação penal.
Tema 1373 do STF:Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave
STF decide que portadores de doença grave não precisam de requerimento administrativo para pedir isenção de IR e devolução de valores pagos indevidamente. Entenda a tese do Tema 1373 e seus efeitos práticos.
Tema 975 do STF: Licença-Prêmio e o Teto Constitucional
Entenda a decisão do STF no Tema 975 sobre licença-prêmio e teto constitucional, com análise completa da jurisprudência e doutrina.
Tema 1068 do STF – Execução imediata após Júri é constitucional
STF decide que é constitucional a execução imediata da pena após condenação pelo Júri. Entenda os votos, fundamentos e impacto do Tema 1068.
Tema 1282 do STJ: Seguradoras não herdam foro privilegiado do consumidor
Entenda o julgamento do STJ sobre o Tema 1282 e descubra por que as seguradoras não podem invocar as prerrogativas processuais do consumidor nas ações regressivas.
Tema 952 do STF: Liberdade Religiosa e Direito à Saúde
Saiba tudo sobre o Tema 952 do STF: autonomia do paciente, liberdade religiosa e limites do dever estatal de custear tratamentos fora do SUS.
Tema 1069 do STF: o Direito de Recusa à Transfusão de Sangue
Confira a análise do Tema 1069 do STF sobre a recusa de transfusão de sangue por razões religiosas. Entenda o impacto na prática médica e na liberdade de crença.
Tema 1235/STJ: A Impenhorabilidade de Valores Inferiores a 40 Salários Mínimos
STJ decide: juiz não pode reconhecer de ofício impenhorabilidade até 40 salários mínimos. Veja como a tese do Tema 1235 impacta execuções.
Tema 632 do STF: Revisão da Aposentadoria de Ex-Combatente pelo INSS
Entenda o Tema 632 do STF e como a Suprema Corte limitou a revisão administrativa de aposentadorias de ex-combatentes. Análise completa com doutrina e jurisprudência.
Tema 863 do STF: Limites da Multa Qualificada por Fraude Tributária
Entenda a decisão do STF no Tema 863 sobre limites à multa tributária qualificada por fraude.
Tema 1238 do STJ: Aviso Prévio Indenizado Não Conta para Tempo de Serviço Previdenciário
Decisão recente do STJ sobre a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Conheça os impactos econômicos e jurídicos para sua empresa.
Tema 1165 do STJ – Progressão de Regime Prisional – Data-Base
Decisão recente do STJ sobre a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Conheça os impactos econômicos e jurídicos para sua empresa.
Tema 1223 STJ: Legalidade da inclusão do PIS e Cofins no ICMS
Decisão recente do STJ sobre a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS. Conheça os impactos econômicos e jurídicos para sua empresa.
Tema 1221 do STJ – Responsabilidade Civil por Mau Cheiro de Esgoto
Entenda o Tema 1221 do STJ sobre a indenização por dano moral causado pelo mau cheiro em estações de tratamento de esgoto. Análise detalhada das decisões, comparação com a doutrina e aplicação prática.
Tema 1129 do STJ: Progressão Funcional dos Servidores do INSS
Descubra como o STJ definiu a progressão funcional dos servidores do Seguro Social (INSS) no Tema 1129 dos repetitivos. Saiba os prazos, efeitos financeiros e limites de retroatividade.
Tema 1322 do STF: vedação ao uso de recursos públicos para exaltar o golpe de 1964
Análise completa do Tema 1322 do STF: entenda por que o uso de recursos públicos para enaltecer o golpe de 1964 foi declarado inconstitucional, com base na Constituição de 1988 e nos princípios democráticos.
Tema 857 STF: Porte de Arma Branca e a Validade do Art. 19 da LCP
Descubra como o STF fixou a tese do Tema 857 sobre o porte de arma branca e a validade do art. 19 da LCP. Análise do acórdão, doutrina e reflexos práticos para advogados.
Tema 1104 do STJ: Transporte com Excesso de Peso
Descubra o entendimento do STJ sobre o Tema 1104: responsabilidade civil e tutela inibitória em casos de transporte de carga com excesso de peso. Análise completa e implicações práticas.
Tema 1215: STJ Decide sobre Bis in Idem na Pena
Entenda o Tema 1215 do STJ sobre a dosimetria da pena em crimes sexuais. Saiba quando é possível aplicar agravante e majorante sem bis in idem.
Hemp no Brasil: STJ libera cultivo e cria novo marco legal no IAC 16
💊 STJ autoriza cultivo de cânhamo industrial no país! Entenda as novas regras e o impacto na redução do custo de medicamentos com CBD. Confira o artigo completo.
Tema 1246 do STJ: Fim da Revisão de Incapacidade no REsp
Descubra o que decidiu o STJ no Tema 1246 sobre benefícios por incapacidade e a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7.
Tema 1098 STJ: ANPP retroativo mesmo após denúncia
Entenda o efeito da decisão do STJ no Tema 1098 sobre o ANPP e como ela pode mudar o rumo de processos penais em andamento.
Tema 1193 do STJ: Arquivamento de Execuções Fiscais e seus Impactos
STJ firma tese no Tema 1134: arrematante de leilão judicial não responde por débitos tributários anteriores à arrematação. Saiba como a decisão impacta investidores e operadores do Direito.
Tema 1134 STJ: Arrematante Livre de Débitos Anteriores
STJ firma tese no Tema 1134: arrematante de leilão judicial não responde por débitos tributários anteriores à arrematação. Saiba como a decisão impacta investidores e operadores do Direito.
Tema 1130 STJ: Entenda o Limite Territorial das Ações Coletivas Sindicais
Ações coletivas sindicais têm limites territoriais? Entenda a decisão do STJ no Tema 1130 e como ela afeta servidores e sindicatos em todo o país.
Tema 1234 do STJ: O Fim da Dúvida sobre a Prova da Pequena Propriedade Rural
STJ decide no Tema 1234: devedor deve provar exploração familiar para garantir a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Entenda os impactos práticos dessa decisão para execuções, agronegócio e crédito rural.
Tema 1229 do STJ: Honorários Advocatícios e Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal
Descubra tudo sobre o Tema 1229 do STJ: entenda por que o tribunal decidiu que não cabe honorários advocatícios na extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente. Análise completa com jurisprudência e doutrina para advogados e profissionais do Direito.
Tema 1245 do STJ: Ação Rescisória e a Modulação do Tema 69 do STF
Entenda a decisão do STJ no Tema 1245 e a admissibilidade da ação rescisória para adequar julgados à modulação do Tema 69 do STF. Saiba como isso impacta contribuintes e o contencioso tributário.
STJ Afeta Tema 1304: A Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da Base de Cálculo do IPI
STJ afeta Tema 1304 e suspende processos sobre a exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI. Saiba como essa decisão pode impactar empresas e a tributação no Brasil!
STF define responsabilidade com o Tema 1118
Terceirização e Administração Pública: STF redefine os limites da responsabilidade trabalhista.
Tema 1099 – STF – ICMS no deslocamento de mercadorias
Transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS.” Será mesmo? Entenda a decisão do STF e seus impactos no setor tributário.
Tema 1366 – STF – Limites para Indenizações no Transporte Aéreo Internacional de Carga
✈️ Limites à indenização no transporte aéreo internacional: STF reafirma jurisprudência e fixa tese em Repercussão Geral.
PRECEDENTES QUALIFICADOS
Tema 968 – STF fixa tese sobre controle dos RPPPS
STF reafirma fiscalização da União sobre regimes próprios de previdência social e estabelece parâmetros para contestação judicial.
💡 Fundamentação per relationem no STJ com o Tema 1306
Entenda como o STJ, ao afetar Recursos Especiais no Tema 1306, pode redefinir a fundamentação das decisões judiciais e o impacto dessa mudança na prática forense.
STJ e o Tema 1080: Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas
Decisão do STJ redefine Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas: o que muda para pensionistas e dependentes?