Tema 1186 do STJ: Quando a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA
STJ firma tese no Tema 1186: Vara da Mulher tem competência para julgar crimes sexuais contra meninas no ambiente familiar. Entenda os fundamentos jurídicos.
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Tema 309 do STF: Contratação Direta de Advogado pela Administração
Análise detalhada do Tema 309 do STF sobre improbidade administrativa e requisitos para contratação direta de advogados, destacando exigência do dolo e critérios constitucionais específicos.
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Tema 1303/STJ – Exigência de confissão no inquérito para ANPP
Descubra como o STJ firmou posição no Tema 1303 sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e proibiu a exigência de confissão prévia no ...
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Medidas protetivas e sua natureza jurídica: análise do Tema 1249 do STJ
STJ define no Tema 1249 que medidas protetivas da Lei Maria da Penha são tutelas penais inibitórias, sem prazo fixo, vinculadas à persistência do risco. ...
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Tema 1373 do STF:Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave
STF decide que portadores de doença grave não precisam de requerimento administrativo para pedir isenção de IR e devolução de valores pagos indevidamente. Entenda a ...
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Tema 975 do STF: Licença-Prêmio e o Teto Constitucional
Entenda a decisão do STF no Tema 975 sobre licença-prêmio e teto constitucional, com análise completa da jurisprudência e doutrina.
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