Introdução
O Tema 953 da Repercussão Geral do STF aborda um dos pilares das liberdades fundamentais no Estado Democrático de Direito: a liberdade religiosa em face de exigências estatais de identificação civil. O Supremo Tribunal Federal foi instado a definir se a obrigatoriedade da retirada de vestimentas religiosas para fins de registro em documentos oficiais fere ou não a liberdade de crença garantida constitucionalmente.
Neste artigo, exploraremos a decisão do STF no RE 859.376/PR, seus principais fundamentos, trechos emblemáticos do acórdão e o diálogo desta decisão com a doutrina constitucional contemporânea. Além disso, traremos uma abordagem que visa engajamento e SEO, conectando a análise ao interesse do público-alvo.
O Caso Concreto e o Problema Jurídico
O caso surgiu a partir de uma freira que teve negada a possibilidade de usar seu hábito religioso na fotografia para renovação de sua CNH no Paraná. A Administração Pública, via DETRAN-PR, invocou norma administrativa que vedava o uso de qualquer vestuário que cobrisse a cabeça ou parte do rosto nas fotos para documentos oficiais.
O Ministério Público Federal, bem como diversos amici curiae ligados a entidades religiosas, sustentaram que tal proibição violaria o art. 5º, VI da Constituição Federal, que assegura a liberdade de consciência e de crença.
A problemática essencial era: até que ponto a necessidade de segurança pública e identificação civil pode limitar a manifestação da fé e o uso de símbolos ou vestimentas religiosas?
O STF fixou a seguinte tese:
- É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
A Decisão do STF: O Posicionamento de Barroso e do Plenário
1. Reconhecimento da Repercussão Geral
O STF reconheceu a repercussão geral da matéria, sedimentando que o direito à liberdade religiosa é uma garantia fundamental que merece análise em um contexto de ponderação frente à segurança pública.
2. Síntese do Julgamento do Tema 953
Conforme destacou o Min. Luís Roberto Barroso, relator do caso:
“Quando o vestuário ou acessório religioso não impede a adequada identificação do indivíduo, a exigência de sua retirada em fotografias oficiais viola a liberdade religiosa de maneira desnecessária e desproporcional.”
A Corte, por unanimidade, concluiu que impedir o uso do hábito religioso em fotos oficiais, quando este não compromete a identificação facial da pessoa, configura restrição inconstitucional.
3. Princípio da Proporcionalidade
A decisão repousou fortemente na aplicação do princípio da proporcionalidade, detalhado pelo relator:
“A medida restritiva deve ser necessária e adequada para o fim pretendido, o que não se verifica neste caso, em que a identificação facial é plenamente possível com a vestimenta religiosa.”
4. Dignidade da Pessoa Humana e Liberdade de Crença
A decisão reafirmou a centralidade da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da liberdade de crença (art. 5º, VI, CF), apontando que ambos constituem vetores para a interpretação das normas infraconstitucionais e administrativas.
Trechos-Chave do Acórdão
Sobre a liberdade religiosa:
“A liberdade de culto assegura a manifestação pública da fé, inclusive a utilização de roupas e acessórios condizentes com o credo que se professa.”Sobre a identificação civil:
“A adequada identificação individual se dá pelo reconhecimento facial, e não pela supressão de símbolos religiosos que não obstam tal reconhecimento.”Sobre a violação da proporcionalidade:
“A proibição generalizada fere o princípio da proporcionalidade ao impor sacrifício injustificado à liberdade de crença.”
Conexões com Casos Internacionais
A Corte Europeia de Direitos Humanos tem precedentes semelhantes, como o caso “Leyla Şahin v. Turkey”, onde o equilíbrio entre laicidade estatal e liberdade religiosa também foi amplamente debatido. Contudo, a orientação do STF aproxima-se mais da jurisprudência canadense, que tende a permitir o uso de trajes religiosos em atos estatais, desde que não inviabilizem a identificação pessoal.
Conclusão e Impactos Práticos do Tema 953
A decisão no Tema 953 do STF é um marco na proteção à liberdade de crença, impondo limites claros à atuação administrativa que, sob o pretexto de segurança pública, possa cercear manifestações legítimas da fé.
Para advogados, gestores públicos e profissionais de RH, este precedente impacta diretamente na formulação de regulamentos internos e na revisão de procedimentos administrativos, especialmente em órgãos que emitem documentos oficiais.
Para mais informações sobre o julgado, acesse aqui.
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