Introdução
A discussão sobre a presença de símbolos religiosos, como crucifixos, em repartições públicas no Brasil sempre esteve no cerne dos debates sobre a laicidade do Estado e a liberdade religiosa. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.249.095/SP, reconhecido sob o Tema 1086 da Repercussão Geral, enfrentou diretamente essa temática, definindo importantes parâmetros sobre a interpretação do princípio da laicidade previsto no artigo 19, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
O Caso Concreto e a Tese Fixada pelo STF
A decisão do Supremo e sua fundamentação
O STF, por unanimidade, decidiu que a presença de símbolos religiosos, como o crucifixo, em prédios públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não viola os princípios da laicidade estatal, da impessoalidade ou da não discriminação. A tese fixada foi clara:
“A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.”
O relator, ministro Cristiano Zanin, enfatizou a natureza histórica e cultural do cristianismo na formação da sociedade brasileira. A decisão ressaltou que a exposição de símbolos religiosos não implica, por si só, em imposição de determinada fé ou em discriminação a outras crenças ou convicções.
Destaques do Acórdão
Um dos trechos mais significativos do acórdão afirma:
“A formação educacional, moral e cultural da sociedade brasileira teve influência histórica do Cristianismo católico, com traços marcantes no cotidiano social”1086.
Outro ponto crucial foi o reconhecimento de que a laicidade brasileira adota um modelo colaborativo, ou seja, permite a convivência do Estado com manifestações religiosas em espaços públicos, desde que sem promover uma religião específica.
A jurisprudência consolidada no Tema 339
O STF ainda se reportou ao Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE), quando reafirmou que a ausência de fundamentação exaustiva na prestação jurisdicional não configura, necessariamente, afronta ao artigo 93, IX, da Constituição.
Análise Doutrinária: Laicidade e Liberdade Religiosa
A visão da doutrina majoritária
Autores como Alexandre de Moraes e José dos Santos Carvalho Filho abordam a laicidade estatal como uma separação entre Estado e religião, destacando que a Constituição de 1988 proíbe o Estado de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança (art. 19, I, CF/88).
Contudo, a doutrina também reconhece que o modelo brasileiro de laicidade é, de fato, não hostil às manifestações religiosas. Alexandre de Moraes, por exemplo, explica que a liberdade de crença e a liberdade de culto garantem que as expressões religiosas podem ocupar espaços públicos, desde que não violem a neutralidade e o respeito à pluralidade religiosa.
Laicidade colaborativa e multiculturalismo
No julgamento do Tema 1086, o STF reafirma a concepção de laicidade colaborativa, onde a neutralidade estatal não impede manifestações simbólicas de tradição cultural. Esse entendimento encontra respaldo em doutrinas contemporâneas que valorizam o pluralismo cultural e a liberdade de manifestação religiosa.
Análise Doutrinária: Estado Laico e o Princípio da Impessoalidade
Alexandre de Moraes e a laicidade não hostil
Alexandre de Moraes explica que a laicidade brasileira não é sinônimo de um Estado antirreligioso ou de uma “neutralidade rígida” no modelo francês. O Brasil, afirma o autor, adota um sistema que “não impede a exteriorização de símbolos e manifestações religiosas nos espaços públicos”, desde que respeitados os direitos fundamentais da liberdade de consciência e de crençaAlexandre de Moraes – D….
Essa visão foi justamente acolhida pelo STF, que compreendeu a presença de símbolos como manifestação cultural e não como afronta ao princípio da impessoalidade, pois não há imposição estatal de conduta religiosa nem privilégio normativo à fé cristã.
José dos Santos Carvalho Filho: equilíbrio entre laicidade e tradição
Carvalho Filho corrobora essa interpretação ao afirmar que a Administração Pública deve garantir a igualdade entre cidadãos, mas reconhece que certos elementos históricos e culturais podem estar presentes em prédios públicos, desde que não comprometam a imparcialidade dos agentes públicos ou o pluralismo de convicções.
Doutrina crítica: riscos da “laicidade colaborativa”
Por outro lado, setores da doutrina e de movimentos sociais alertam que a laicidade colaborativa pode normalizar símbolos de uma religião majoritária, o que pode gerar desconforto ou invisibilidade para grupos de outras tradições religiosas ou pessoas sem crença.
A teoria da “neutralidade substantiva”, defendida por parte da academia, propõe uma laicidade mais restritiva no uso de símbolos religiosos em ambientes públicos, para garantir maior acolhimento às minorias religiosas ou não religiosas.
Aplicações Práticas da Decisão do Tema 1086
Repartições públicas podem manter crucifixos e símbolos religiosos desde que estejam inseridos no contexto cultural e histórico da instituição.
Administrações municipais e estaduais ganham segurança jurídica ao manter esses símbolos sem receio de serem acusadas de violação ao princípio da laicidade.
Debate aberto em concursos públicos e na academia sobre a interpretação mais adequada da laicidade no Brasil.
Conclusão
A decisão do STF no Tema 1086 representa um marco no entendimento jurídico sobre a laicidade no Brasil. A corte reafirmou a compatibilidade entre símbolos religiosos e os princípios constitucionais, desde que inseridos no contexto histórico e cultural da sociedade.
O debate, entretanto, permanece aberto na academia e entre os operadores do Direito, especialmente quando se busca conciliar a preservação de tradições culturais com o fortalecimento de um Estado verdadeiramente laico e acolhedor.
Para mais informações sobre o julgado, acesse aqui.
Siga. Reflita. Compartilhe.
Para análises jurídicas com profundidade e um toque de leveza irônica, acompanhe:
Instagram
Tribuna.Jus: @tribuna.jus
Café com Deusa Themis: @cafecomdeusathemis
Threads
Tribuna.Jus: @tribuna.jus
Café com Deusa Themis: @cafecomdeusathemis
X (antigo Twitter)
Tribuna.Jus: @Tribuna_Jus
