Entenda como o STJ, ao afetar Recursos Especiais no Tema 1306, pode redefinir a fundamentação das decisões judiciais e o impacto dessa mudança na prática forense.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais nº 2148059/MA, nº 2148580/MA e nº 2150218/MA ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1306.
Dessa forma, a Corte Especial irá estabelecer se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) — que ocorre quando as razões de decidir se baseiam integralmente em decisões anteriores — resulta na nulidade do ato decisório.
Essa análise será feita com base nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015.
O princípio da motivação das decisões judiciais representa um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, exigir uma fundamentação robusta assegura previsibilidade e coerência nas decisões, impedindo arbitrariedades. No entanto, a fundamentação per relationem tem sido aceita como um mecanismo para otimizar o trabalho jurisdicional, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa.
O STJ já analisou essa questão em diversas ocasiões. No AgRg no REsp 1.417.067/RS, a Corte reconheceu a fundamentação per relationem, desde que a decisão remissiva permita compreender claramente a razão de decidir.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 627.432, destacou que uma fundamentação deficiente compromete a validade da decisão, podendo levar à sua nulidade.
Ademais, ao afetar o Tema 1306 ao rito dos repetitivos, o STJ determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratam dessa matéria. Essa decisão implica que a futura definição do STJ terá efeito vinculante, sendo aplicada uniformemente pelos tribunais.
O resultado prático para a Advocacia será uma maior segurança jurídica ou mais obstáculos na impugnação de decisões judiciais?
Já para os Tribunais, teremos um possível impacto na celeridade dos julgamentos e na motivação dos decisórios?
Por fim, para os Estudantes e Concursandos, tema essencial para provas e análises doutrinárias.
Em síntese, o julgamento do Tema 1306 poderá modificar substancialmente a forma como as decisões judiciais são fundamentadas, gerando efeitos importantes para toda a comunidade jurídica.
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